Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA)

O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) é resultado de uma política de governo que acredita no valor da floresta em pé. Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, ele reúne um conjunto de estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente. Lei SISA – 2308/2010. 
As ações do sistema incentivam a manutenção e a ampliação da oferta de produtos e serviços ambientais no Acre como estratégia para enfrentar dois desafios impostos pelas mudanças climáticas ocorridas no planeta: a redução de impactos provocados pelas alterações no clima, como o aquecimento global; e a adaptação a essas mudanças.
Para isso, o SISA desenvolve sete diferentes programas – entre eles o ISA Carbono, resposta acreana ao desafio mundial de redução de emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento e da degradação florestal. O SISA tem sete programas que, juntos, colaboram para a redução dos índices de desmatamento e queimadas no Acre, a conservação de florestas e o manejo sustentável – abrindo caminho para vantagens ambientais e sociais que beneficiam a população acreana, especialmente a que mora na floresta. São eles: Incentivos a Serviços Ambientais do Carbono Conservação da Beleza Cênica Natural Conservação da Sociobiodiversidade Conservação das Águas e dos Serviços Hídricos Regulação do Clima Valorização Cultural e do Conhecimento Tradicional Ecossistêmico Conservação e o Melhoramento do Solo.

Os recursos obtidos com o ACS vão para o arranjo do SISA, que está estruturado a partir de um arranjo institucional que inclui órgãos governamentais, ONGs, grupos com representação da sociedade civil – como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA (CEVA), a Câmara Temática Indígena (CTI), a Câmara Temática de Mulheres (CTM) e um Comitê Científico, formado por pesquisadores de renome nacional e internacional de diversas áreas do conhecimento, com o intuito de garantir rigor técnico-científico aos projetos executados. Os recursos obtidos com as negociações do ACS serão utilizados para a manutenção, conservação e ampliação do programa SISA – que tem em seu planejamento estratégico os seguintes objetivos:

1. Desenvolver um programa de pagamento por serviços ambientais diretamente aos povos indígenas, comunidades extrativistas, pequenos e médios produtores rurais.

2. Desenvolver programa de custeio para a implantação de políticas públicas que fomentem o surgimento de uma economia de baixo carbono no Acre. Incluindo o subsídio aos programas de conversação e preservação.
3. Desenvolver um programa e uma estratégia comercial para democratizar o acesso aos créditos ambientais do estado, bem como facilitar que qualquer pessoa ou empresa possa neutralizar suas operações, bem como, gerar fluxo de caixa para investimentos no aprimoramento do SISA.

O ISA Carbono e uma política de resultados O Programa de Incentivos por Serviços Ambientais do Carbono, conhecido como ISA Carbono, abrange todo o estado do Acre, um território com área total de 164.221,36 Km² e é executado com recursos financeiros do banco alemão KfW, através do Programa REDD Early Movers (REM). Ele é apontado por especialistas ambientais como o mais avançado programa jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD) do mundo, o que faz do Acre uma referência para iniciativas desta natureza.

Além de valorizar o potencial econômico da floresta aliado à conservação, o ISA Carbono permite a distribuição de benefícios por serviços ambientais prestados por aqueles que vivem nas florestas acreanas e, historicamente, têm uma relação de respeito com elas. O reconhecimento e a valorização dos serviços ambientais se fortaleceram com o ISA Carbono, o primeiro programa do SISA implantado no estado.

A eficiência do Acre na criação dos marcos político, institucional e técnico que amparam este programa – e o SISA como um todo –, fizeram com que o estado fosse o primeiro escolhido para receber compensação financeira do governo alemão por serviços ambientais prestados na redução de emissões de gás carbônico (CO2). A remuneração de reduções de emissões sobre resultados se deu por meio do Programa REM. Foram assinados dois contratos: o primeiro no valor de 16 milhões de euros, referente a 4 MtCO2 reduzidas; e o segundo no valor total de 9 milhões de euros referente a 2,47 MtCO2 reduzidas – totalizando aproximadamente R$ 83 milhões pagos ao Acre pelo banco alemão KfW.

A contribuição foi investida em ações que visam o fortalecimento e a consolidação do SISA como um instrumento para a redução do desmatamento, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais no estado. O pioneirismo do Acre está, principalmente, na maneira com que o estado resolveu conduzir o programa de redução de emissões, compartilhando a compensação financeira recebida do exterior com aqueles que, graças às práticas adotadas no dia a dia, colaboram para que a floresta permaneça em pé. Isso significa reconhecer o papel fundamental das populações tradicionais do estado, como os povos indígenas, os seringueiros, ribeirinhos e pequenos agricultores que adotam práticas sustentáveis. Com o Projeto Sinal Verde, o Acre conseguiu colocar em prática a proposta de envolver a comunidade no levantamento de informações importantes para a política comprometida com uma economia aliada à conservação das florestas. De março de 2014 a fevereiro 2015, um grupo de jovens moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes visitou mais de 50 seringais entrevistando aproximadamente 25% do total de famílias que vivem na Reserva. O trabalho gerou mais de 6 mil formulários com observações e entrevistas georeferenciadas. Para realizar o trabalho cada membro da equipe, formada por 40 moradores do local, passou antes por oficinas de capacitação, incluindo treinamento para operar as tecnologias digitais usadas no monitoramento. O projeto piloto de monitoramento comunitário no Acre faz parte da Forest Compass do Global Canopy Programme (GCP) e foi desenvolvido graças a parcerias com entidades da sociedade civil e os governos estadual e federal. Os resultados finais levantados pelos jovens monitores da Reserva Extrativista Chico Mendes deram origem a uma publicação organizada pelo WWF, um dos parceiros do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC). Em 2014, durante a 20ª Conferência das Partes sobre Mudança Climática (COP-20) em Lima, no Peru, um acordo de cooperação firmado entre o IMC e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) permitiu que o estado fizesse uso da calculadora de carbono (CCAL), ferramenta que tem apoiado o monitoramento dos estoques de carbono em todo o Acre. Os dados oficiais gerados pela calculadora são abertos à consulta pública no site CCAL (http://www.carboncal.org.br). A correta aplicação de salvaguardas socioambientais no SISA garantiu ao Acre, em 2015, o reconhecimento internacional. O estado também tem se destacado no cenário global pela condução e os resultados alcançados, até agora, por meio do ISA Carbono: Até setembro de 2015 aproximadamente R$ 66 milhões da contribuição financeira do Programa REM foram investidos, correspondendo a 70% do montante total. Esses recursos beneficiaram diretamente mais de 7.500 famílias.